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Correspondente Legal

Termos de uso

Resumo das regras que o sistema aplica hoje. Ele não substitui os termos de uso completos, que ainda serão publicados.

O que a plataforma oferece

  • • Intermediação de tarefas extrajudiciais locais executadas por profissionais da rede: entregas, certidões, protocolos, diligências e constatações.
  • • Não oferece consultoria ou análise jurídica, e não garante efeito jurídico de nenhum ato executado.

Preço

  • • O preço vem de uma tabela fixa por serviço, faixa da cidade (capital, interior ou baixa oferta) e urgência. É o mesmo cálculo usado ao criar o pedido, e ele é refeito no servidor na hora da contratação. O valor remunera a execução descrita no escopo.
  • • Taxas, emolumentos e custas do órgão não estão incluídos. Hoje a plataforma não cobra nem reembolsa esses valores dentro do pedido.

Prazo

  • • Cada urgência tem um prazo de execução, contado a partir do momento em que um profissional aceita o pedido. O mesmo período é a janela de busca: se ninguém aceitar dentro dele, o pedido é cancelado automaticamente. Prazo de emissão, análise ou resposta do órgão não é controlado pela plataforma.

Pagamento e repasse

  • • O pagamento é feito na plataforma e processado por um provedor de pagamento com divisão de valores, sem custódia pela plataforma.
  • • O valor de repasse aparece antes do aceite e não se confunde com o preço pago pelo contratante.
  • • O repasse só é liberado quando a demanda chega a "Concluída", depois da revisão da equipe.
  • • A liberação é feita pelo provedor de pagamento para a chave Pix do seu perfil.

Execução e entrega

  • • Cada pedido cobre a execução descrita no escopo do serviço, com resultado registrado — inclusive tentativa ou impedimento.
  • • A entrega passa por conferência automática e revisão da equipe antes de ser concluída.

Ainda não publicado

  • • Termos de uso completos para contratantes e correspondentes.
  • • A política de devolução para pedidos cancelados ainda não foi publicada.
  • • Regras de cancelamento depois do aceite e de contestação.
  • • Canal de atendimento e horários ainda não publicados.

Conteúdo conferido com o funcionamento do sistema em 18/10/2026.